Câmara aprova em dois turnos PEC do Ajuste Fiscal
Congresso Nacional aprova PEC com novas regras fiscais e alterações no abono salarial
Nesta quinta-feira (19), a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que redefine as regras do abono salarial e prorroga a desvinculação de receitas da União, permitindo o uso mais flexível de recursos anteriormente destinados a áreas específicas. A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda para equilibrar as contas públicas.
Outra proposta do pacote, que prevê “gatilhos” para limitar gastos, já foi aprovada na Câmara na quarta-feira (18). O mercado financeiro tem acompanhado atentamente essas movimentações, com temores sobre a eficácia das medidas, o que tem impactado negativamente a Bolsa de Valores e elevado a cotação do dólar.
Principais mudanças da PEC
Confira os pontos centrais da PEC, suas regras originais e as alterações feitas no texto final:
Abono Salarial
• Como é hoje: O abono é pago anualmente, no valor de até um salário mínimo, a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos no ano-base e possuem carteira assinada por pelo menos 30 dias.
• Como ficará: A PEC cria uma regra de transição para restringir o benefício. Em 2025, o limite será de dois salários mínimos do ano-base. A partir de 2026, o valor será ajustado pela inflação, enquanto o salário mínimo terá ganho real. Gradualmente, o benefício será limitado a trabalhadores que recebem até 1,5 salário mínimo.
Essa medida visa gerar economias progressivas, estimadas em R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.
Fundeb
• Como é hoje: A União é obrigada a contribuir com no mínimo 23% dos recursos estaduais destinados ao Fundeb, com critérios baseados no gasto por aluno e indicadores educacionais.
• Como ficará: A PEC introduz uma nova categoria de incentivo à educação integral, que poderá receber até 10% do total dos recursos da União até 2025. Isso reduz o impacto fiscal planejado inicialmente e limita o redirecionamento de recursos do programa Escola em Tempo Integral para o Fundeb.
Supersalários
• Como é hoje: Nenhum servidor público pode receber mais que o teto salarial de um ministro do STF (R$ 46,3 mil em 2025), mas verbas indenizatórias não são contabilizadas nesse limite.
• Como ficará: A PEC determina que essas verbas deverão ser incluídas no teto. Exceções só poderão ser estabelecidas por lei comum, com alcance nacional, unificando critérios para todos os Poderes.
Desvinculação de receitas
• Como é hoje: O governo pode usar 30% da arrecadação de impostos e contribuições sociais sem destinação específica, mas receitas patrimoniais (dividendos, royalties e concessões) possuem destinação obrigatória.
• Como ficará: A PEC permite o uso livre de dividendos, royalties e verbas de concessões até 2032. Além disso, novas vinculações de receitas deverão respeitar os limites de crescimento de despesas definidos pelo arcabouço fiscal.
Tramitação na Câmara
Após adiamentos e ajustes para garantir a aprovação, a PEC foi votada em dois turnos, com 344 votos a 154 no primeiro e 348 a 146 no segundo. A proposta segue agora para o Senado.
Impacto no ajuste fiscal
Embora a PEC tenha sido aprovada, as alterações no texto original reduziram o impacto fiscal previsto pelo governo, gerando preocupação sobre a eficácia do pacote de contenção de gastos. A continuidade das negociações no Congresso será crucial para garantir o equilíbrio das contas públicas nos próximos anos.
