A Justiça determinou que a Prefeitura de Teresina instale e coloque em funcionamento o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público do Piauí (MPPI).
A criação do comitê já havia sido formalizada no Decreto Municipal nº 18.941, publicado em 20 de agosto de 2019 no Diário Oficial do Município, ainda durante a gestão do ex-prefeito Firmino Filho (PSDB), mas nunca foi efetivada.
O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi), e aguarda retorno sobre o caso.
Decisão judicial
A decisão judicial foi emitida em 28 de março deste ano. De acordo com o documento, o comitê deverá contar com a participação de representantes da gestão municipal, da sociedade civil e de pessoas em situação de rua.
Além de exigir a nomeação oficial dos integrantes, a Justiça obriga o Município a garantir as condições necessárias para o funcionamento do grupo, incluindo recursos, estrutura e ações coordenadas que permitam o cumprimento dos objetivos da política pública.
Entre as atribuições do comitê estão a capacitação de profissionais e gestores, coleta e divulgação de dados sociais e econômicos, promoção do acesso a benefícios públicos, criação de centros de referência especializados, ações de segurança alimentar e programas de qualificação profissional.
Ação do MPPI
A Promotoria de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos do MPPI entrou com uma Ação Civil Pública após constatar que o comitê, apesar de instituído legalmente, nunca foi implementado.
Segundo o órgão, a iniciativa partiu de um Procedimento de Acompanhamento das Políticas Públicas voltadas à população em situação de rua de Teresina, diante da omissão do município em garantir estrutura e ações para o funcionamento do comitê e, por consequência, das políticas públicas voltadas a esse grupo vulnerável.
