A Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) reforça que é direito de todos os estudantes com deficiência, especialmente os atendidos pela educação especial, participarem plenamente das atividades escolares, sem qualquer tipo de restrição em razão de sua condição. Esse princípio está respaldado pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012).
A SEMEC segue trabalhando para agilizar a alocação dos profissionais Auxiliares de Apoio à Inclusão (AAI), a fim de garantir que os estudantes que se enquadram nos critérios recebam o apoio necessário para seu desenvolvimento e bem-estar no ambiente escolar. Enquanto o processo de regularização está em andamento, orientamos as escolas a organizarem o melhor suporte possível para os alunos nesse período.
No dia 7 de fevereiro, o deputado estadual Franzé Silva (PT) usou suas redes sociais para divulgar uma denúncia de uma mãe que alegava que seu filho autista havia sido dispensado de uma escola da rede municipal por falta de um acompanhante especializado.
A SEMEC esclarece que não havia nenhum relato oficial sobre o caso até então. Após tomar conhecimento da denúncia por meio das redes sociais, o Secretário Municipal de Educação, Ismael Silva, entrou em contato com o deputado para obter mais informações sobre a família e, em seguida, fez o contato com a família da criança, tomando as medidas necessárias.
Reafirmamos que a orientação para todas as escolas da rede municipal é de total cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nº 13.146/2015) e da Lei Federal Nº 12.764/2012, garantindo que nenhum aluno com deficiência seja impedido de frequentar a escola ou participar das atividades escolares por conta de sua condição.
Nosso compromisso é assegurar que todos os estudantes que legalmente necessitam de um Auxiliar de Apoio à Inclusão recebam esse suporte. A Divisão de Apoio à Inclusão (DAI) está sempre disponível para dialogar e buscar soluções em parceria com as escolas e as famílias.
