O programa é voltado a estudantes do ensino médio público inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e tem como objetivo incentivar a permanência deles na escola. A decisão do TCU proíbe o uso de verbas provenientes do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) no programa, sob a justificativa de que esses fundos possuem participação privada e os valores precisam ser alocados por meio do Orçamento da União.
A liminar foi concedida inicialmente pelo ministro Augusto Nardes e, nesta quarta-feira, foi confirmada pelo plenário do TCU. A AGU argumenta que a restrição pode inviabilizar o programa e que não há qualquer ilegalidade no uso dos fundos. O governo alerta ainda que o bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões pode causar danos irreversíveis aos estudantes atendidos.
Diante da possibilidade de impacto no funcionamento do Pé de Meia, a AGU propôs, caso a decisão não seja revertida, que seus efeitos sejam adiados para 2026. Além disso, sugeriu um prazo de 120 dias para a apresentação de um plano de adequação que permita a continuidade do programa sem interrupções.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta quarta-feira (22) contra uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que limita o uso de recursos para financiar o programa Pé de Meia, uma das principais iniciativas sociais do governo Lula.
O programa oferece incentivos a estudantes do ensino médio público inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A medida do TCU impede o Ministério da Educação de utilizar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) no financiamento do Pé de Meia.
Segundo a AGU, a restrição pode inviabilizar o programa. O TCU, no entanto, argumenta que esses fundos possuem participação privada e, portanto, os recursos devem passar pelo Orçamento da União antes de serem utilizados. A decisão, inicialmente tomada de forma liminar pelo ministro Augusto Nardes, foi confirmada pelo plenário do TCU nesta quarta.
A AGU defende que o uso dos fundos é legal e alerta que o bloqueio de aproximadamente R$ 6 bilhões pode causar prejuízos irreparáveis ao programa, ameaçando o acesso à educação para milhares de estudantes.
Como alternativa, a AGU sugere que, caso a decisão seja mantida, seus efeitos sejam adiados para 2026, permitindo um prazo de 120 dias para que o governo apresente um plano de adequação que assegure a continuidade do programa sem interrupções.
