Os projetos de lei foram aprovados em primeira e segunda votação no Plenário durante a sessão deliberativa desta quarta-feira (21) e agora seguem para sanção do governador Rafael Fonteles.
O Governo do Estado recebeu, na sessão deliberativa desta quarta-feira (21), autorização da Assembleia Legislativa para conceder uma subvenção econômica de até R$ 80.093.676,12 à Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. Esses recursos serão utilizados para reforçar o suprimento energético das subestações Ribeiro Gonçalves II e Uruçuí III, localizadas entre os municípios de Ribeiro Gonçalves e Uruçuí, na região do cerrado piauiense. A ação visa facilitar a implantação do Complexo Industrial de Uruçuí.
Após a sanção do governador Rafael Fonteles, a lei permitirá o aporte de recursos para cobrir os custos de aquisição de materiais, equipamentos e demais despesas necessárias para as obras, incluindo a construção de uma nova subestação elevatória 69 kV/138 kV em Ribeiro Gonçalves, 107,5 km de linha de distribuição em 138 kV, a nova subestação Uruçuí III, além da instalação de reguladores de tensão, bancos de capacitores e reatores.
A instalação do Complexo Industrial de Uruçuí — conforme o Projeto de Lei Ordinária nº 59, de 8 de agosto de 2024, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa e assinado pelo presidente Franzé Silva — tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e industrial da região, gerando emprego e renda para a população local. “O fornecimento de energia elétrica de qualidade estimulará a produção industrial, já que novos investidores estão se instalando na região”, destaca o governador no projeto.
“A construção de uma infraestrutura moderna, que garanta o acesso a serviços de fornecimento de energia elétrica de qualidade, é fundamental para promover o crescimento econômico, reduzir a pobreza, expandir as oportunidades de emprego e apoiar o desenvolvimento humano”, conclui o governador.
Ampliação da Área Física da ZPE de Parnaíba
Na sessão desta quarta-feira, também foi aprovada a autorização para a transferência de um terreno de 311 hectares, visando a ampliação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba. Essa transferência, conforme o Projeto de Lei, facilitará a atração de novos investimentos para a ZPE, gerando empregos diretos e melhorando a renda da população dos municípios da região.
Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
Ainda na mesma sessão, os deputados aprovaram, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS). Essa política estabelece princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e meios para sua implementação.
O Piauí se adequa à Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A nova legislação assegura que as ações de segurança pública e defesa social no estado estejam alinhadas com as diretrizes nacionais, além de exigir a formulação de planos estaduais de segurança pública como condição para a transferência de recursos da União para programas e ações nessa área.
“O Projeto é fundamental para integrar e coordenar esforços entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, a Secretaria de Estado da Justiça e outros órgãos e instituições estaduais, em colaboração com os municípios e a sociedade civil”, explica o governador Rafael Fonteles no Projeto de Lei nº 61, de 12 de agosto de 2024, que aguarda sanção do chefe do Executivo.
“O Projeto também inclui a definição de estratégias e a utilização de instrumentos específicos, como o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social”, complementa o governador.
Criação da Escola de Gestão do Sistema Único da Assistência Social
Na sessão de hoje, a Assembleia Legislativa aprovou a criação da Escola de Gestão do Sistema Único da Assistência Social do Estado do Piauí, que ficará subordinada à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc), com sede em Teresina.
A Escola de Gestão terá como objetivos capacitar, treinar e especializar gestores, trabalhadores e conselheiros de assistência social. Além disso, buscará desenvolver estudos e pesquisas sobre temas relevantes para a Política de Assistência Social e promover o aprimoramento da gestão, visando à qualificação progressiva dos serviços e benefícios socioassistenciais.
