Câmara aprova projeto de corte de gastos, revoga retorno do DPVAT e ajusta regras para bloqueio de emendas

Baseado na notícia escrita Por Kevin Lima, Luiz Felipe Barbiéri, g1 — Brasília

Câmara aprova primeira proposta do pacote de controle fiscal de Haddad, com revogação do DPVAT e bloqueio de emendas

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18) a votação da primeira medida do pacote de controle das contas públicas apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Entre os pontos principais, os deputados aprovaram a revogação do retorno do seguro obrigatório de veículos (DPVAT) e regras que permitem o bloqueio de emendas parlamentares, mas de forma limitada.

O texto, que agora segue para o Senado, estabelece mecanismos para conter o aumento de benefícios fiscais e gastos com pessoal caso as contas públicas registrem déficits. Também autoriza o uso de saldos positivos de fundos nacionais para abater a dívida pública e cria limites para novos benefícios da seguridade social.

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Freio nos gastos e “gatilhos” fiscais

A proposta define que, a partir de 2025, em caso de déficit primário, o governo estará proibido de ampliar ou criar novos benefícios fiscais. O congelamento só será revertido quando houver superávit primário.

Além disso, despesas com pessoal dos Três Poderes, Ministério Público, Defensoria Pública, CNJ e TCU não poderão crescer acima de 0,6% ao ano, além da inflação, até 2030. Em casos excepcionais, como calamidades públicas, essas regras poderão ser flexibilizadas.

A medida também introduz gatilhos para limitar o aumento de despesas obrigatórias e preservar a capacidade de investimento do governo, restringindo a criação ou prorrogação de benefícios sociais.

Revogação do DPVAT

A recriação do DPVAT, rebatizado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), foi rejeitada pelos deputados. A decisão reverte uma lei sancionada no início do ano que previa a cobrança do seguro a partir de 2025.

Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães, a revogação foi necessária porque governadores não implementaram a lei aprovada, além da pressão política dos parlamentares.

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Uso de fundos para reduzir a dívida pública

O projeto também autoriza o uso de superávits de fundos nacionais para amortizar a dívida pública. Em 2023, o saldo desses fundos alcançou R$ 18 bilhões, com destaque para o Fundo Aeronáutico (R$ 8,7 bilhões) e o Fundo Naval (R$ 3 bilhões).

Congelamento de emendas parlamentares

O texto aprovado amplia o poder do governo para congelar até 15% das emendas parlamentares não impositivas em situações de déficit fiscal. Essas emendas não obrigatórias representam uma parcela de R$ 15,4 bilhões no Orçamento de 2024.

A medida visa garantir o equilíbrio fiscal sem comprometer áreas prioritárias, seguindo as proporções do contingenciamento de outras despesas discricionárias.

SPVAT: seguro obrigatório para veículos vai voltar a ser cobrado a partir de janeiro de 2025 — Foto: Reprodução/TV Globo

Impacto geral das medidas

O pacote de controle fiscal é parte de um esforço do governo para reduzir o déficit público e gerar uma economia de R$ 375 bilhões até 2030. Outras três propostas apresentadas pela equipe econômica de Haddad ainda estão em tramitação no Congresso.

As mudanças aprovadas refletem um esforço para alinhar as contas públicas e dar maior previsibilidade ao cenário econômico, equilibrando o cumprimento das regras do novo arcabouço fiscal com as demandas do Congresso.