O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na Câmara, apresentou um projeto de lei que busca restringir o alcance de decisões judiciais contra parlamentares do Congresso Nacional.
A proposta, protocolada na última quinta-feira (6), ainda aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para começar a tramitar. O texto estabelece que qualquer medida cautelar imposta pela Justiça a deputados e senadores — exceto prisão — precisará da aprovação da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa para ser aplicada.
Na prática, isso significa que seriam necessários pelo menos 257 votos na Câmara ou 41 no Senado para validar medidas como suspensão de mandato, uso de tornozeleira eletrônica ou proibição de contato com determinadas pessoas. Sóstenes argumenta que essa exigência fortalece o papel do Legislativo na proteção de seus membros, garantindo que tais decisões sejam analisadas de forma democrática.
Atualmente, nenhuma das três esferas de poder pode, por si só, decidir se uma ordem judicial deve ser cumprida ou não. Caso seja aprovada, a medida dificultaria a perda de direitos por parte de parlamentares enquanto o processo judicial ainda estiver em andamento.
Justificativa e contexto
Na justificativa do projeto, Sóstenes critica decisões cautelares do Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que elas fragilizam o Legislativo. Segundo ele, a imunidade parlamentar existe para proteger os mandatos de interferências indevidas que possam comprometer a atuação política.
O projeto propõe mudanças no Código de Processo Penal, especificamente nos dispositivos que tratam de medidas cautelares, como:
• Suspensão de passaporte;
• Impedimento do exercício da função pública;
• Uso de tornozeleira eletrônica;
• Restrição de acesso a determinados locais ou contato com certas pessoas;
• Limitação de circulação, como proibição de saída do domicílio à noite ou em dias de folga;
• Internação provisória em casos de crimes violentos com risco de reincidência;
• Fiança.
A proposta surge em meio a uma movimentação no STF envolvendo o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O ministro Alexandre de Moraes solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que se manifeste sobre uma notícia-crime apresentada pelo PT, que acusa o parlamentar de crimes contra a soberania nacional. Segundo o partido, Eduardo Bolsonaro teria utilizado seu mandato para promover articulações políticas internacionais que poderiam desestabilizar a democracia brasileira.
Diante disso, o PT solicitou o cancelamento do passaporte diplomático do deputado. Além disso, o partido indicou que só aceitará sua indicação à presidência da Comissão de Relações Exteriores da Câmara caso ele esteja sem o documento. O PL, por sua vez, tem como prioridade garantir que Eduardo Bolsonaro assuma o comando da comissão.
