O Ministério Público do Piauí (MPPI) emitiu, na última quarta-feira (21), duas recomendações à Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Teresina, solicitando a disponibilização de ferramentas que permitam à população acessar a lista de medicamentos disponíveis na Gerência Farmacêutica da capital.
➡️ A Gerência Farmacêutica é o setor responsável pela distribuição de medicamentos e insumos para Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e outras instituições conveniadas.
Em resposta, a FMS afirmou que atenderá à recomendação com base na nova Lei nº 6.201/2025, sancionada na última segunda-feira (19), que determina a obrigatoriedade da publicação e atualização contínua da lista de medicamentos fornecidos pela rede municipal. A previsão é que a listagem esteja disponível no site da FMS em até 15 dias.
Segundo a fundação, um sistema específico está sendo desenvolvido para garantir a transparência dessas informações. O objetivo é facilitar o acesso da população a dados sobre medicamentos disponíveis e também sobre aqueles que estejam em falta.
Recomendações do MPPI
O MPPI também orienta que a FMS atualize sua página oficial e a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune) — documento que define quais medicamentos são ofertados pelo município.
De acordo com o MP, essa medida é essencial para garantir previsibilidade no fornecimento de remédios, além de estar em conformidade com a Lei nº 14.654/2023, que estabelece diretrizes para ampliar a transparência no acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
