Lula assina MP que amplia isenção na conta de luz e muda regras do setor elétrico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (21), uma medida provisória (MP) que reformula regras do setor elétrico e amplia benefícios na tarifa de energia elétrica. A proposta prevê isenção total para famílias de baixa renda com consumo de até 80 kWh por mês e descontos para outros grupos.
A MP foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor em 45 dias. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para que as mudanças se tornem permanentes.
De acordo com o governo, a medida deve beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros com a isenção total da tarifa e outros 55 milhões com descontos na conta de luz.
Quem terá direito à nova tarifa social?
Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda de até meio salário mínimo por pessoa; Pessoas com deficiência ou idosos (acima de 65 anos) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC); Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico; Famílias do CadÚnico atendidas por sistemas de geração própria de energia, fora da rede pública (off-grid).
Situação atual e o que muda
Atualmente, a gratuidade na conta de luz é garantida apenas para indígenas e quilombolas. Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico recebem descontos que podem chegar a 65% da conta. Com a MP, esses benefícios serão ampliados, passando a incluir a isenção total para parte dos usuários.
Diferença entre isenção e desconto
Isenção: Gratuidade total na conta de luz para famílias do CadÚnico com consumo mensal de até 80 kWh. Desconto: Redução na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — que representa cerca de 12% da tarifa — para famílias com consumo de até 120 kWh e renda entre meio e um salário mínimo.
Abertura do mercado de energia
A MP também prevê a expansão do mercado livre de energia, atualmente restrito a grandes consumidores. A medida permitirá que qualquer cidadão escolha seu fornecedor de energia a partir de:
Agosto de 2026: para indústrias e comércios; Dezembro de 2027: para os demais consumidores residenciais.
Como o governo pretende equilibrar o setor?
Para compensar os custos da ampliação dos subsídios, o governo propõe:
Incluir consumidores livres na compra obrigatória de energia de usinas como Angra 1 e 2; Estender a esses consumidores a responsabilidade por subsídios à geração distribuída; Repartir de forma proporcional os encargos da CDE entre todos os consumidores, com base no consumo real; Estabelecer limites para autoprodução de energia e exigir participação mínima no capital social de projetos; Restringir descontos nas tarifas de uso da rede elétrica (TUST e TUSD) para consumidores do segmento residencial.
A expectativa é que essas medidas promovam maior justiça tarifária, ampliação do acesso à energia e mais transparência no setor elétrico.
