Congresso aprova uso de emendas para pagamento de salários na Saúde
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução que autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para custear salários de profissionais de saúde em atividade.
A proposta foi aprovada em votação simbólica — sem registro nominal dos votos. Na Câmara, os partidos Novo e a federação Rede-PSOL manifestaram oposição à medida.
A resolução é alvo de críticas de especialistas em orçamento e de entidades de transparência, que alertam para o risco de enfraquecimento das regras de rastreamento de verbas públicas, determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Técnicos avaliam que a medida pode aumentar a dependência dos municípios em relação às emendas parlamentares e abrir brechas para o uso político dos recursos.
O texto, assinado pelas Mesas da Câmara e do Senado e pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), libera o uso das emendas de comissão e de bancada para pagar salários de profissionais da saúde, mas proíbe essa destinação nas emendas individuais.
Atualmente, a legislação exige que metade dos recursos de emendas de comissão — cerca de R$ 5,75 bilhões — seja aplicada em ações de saúde pública. Com a nova regra, o uso dos recursos vai além de investimentos e custeio administrativo, alcançando despesas com pessoal.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia emitido decisão contrária ao uso dessas verbas para pagamento de salários, mas a decisão está suspensa. Segundo técnicos, a prática já ocorre informalmente, mas agora seria institucionalizada.
Entidades como a Transparência Brasil alertam que a medida pode dificultar a fiscalização do uso do dinheiro público. “Ficará mais difícil saber se os recursos estão sendo usados para pagar pessoal ou outros tipos de gasto”, disse Marina Atoji, diretora da organização.
Nos bastidores, técnicos e ministros do STF avaliam que a nova regra pode enfraquecer os mecanismos de controle sobre o uso das emendas, permitindo que os recursos voltem a ser transferidos aos municípios sem rastreabilidade.
Um dos autores da proposta, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), vice-presidente da Câmara, afirmou que a medida atende a uma demanda antiga de prefeitos e conta com apoio da maioria dos parlamentares. Governistas reconhecem que não há, neste momento, força política para barrar a proposta.
Tipos de emenda parlamentar:
Emendas individuais: impositivas; o governo é obrigado a pagar. Emendas de comissão: não impositivas; indicadas por comissões temáticas do Congresso. Emendas de bancada: impositivas; destinadas por bancadas estaduais. Emendas de relator: consideradas inconstitucionais pelo STF desde 2022.
Aumento da dependência de emendas
O uso de emendas parlamentares tem crescido nos últimos anos, ocupando espaço no orçamento de ministérios. Em 2024, mais da metade dos recursos destinados aos ministérios do Esporte e do Turismo vieram de emendas.
O Ministério da Saúde foi o que mais recebeu emendas para despesas correntes: R$ 22,7 bilhões, valor 11 vezes maior do que o destinado a investimentos. Esse montante foi fundamental para que o STF permitisse, de forma excepcional, o pagamento de emendas de comissão para cumprir o piso constitucional da saúde.
“Orçamento paralelo”
A Transparência Brasil identificou um “orçamento paralelo” de R$ 8,5 bilhões sob influência do Palácio do Planalto, apesar de tecnicamente fazer parte do orçamento do Executivo. Esse mecanismo tem sido usado para atender à crescente demanda dos parlamentares por controle sobre os recursos públicos, em troca de apoio político.
Segundo a organização, esse modelo reforça o poder do Congresso sobre uma fatia expressiva do orçamento federal, mesmo após a decisão do STF que considerou inconstitucional o orçamento secreto.
