O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, vetou totalmente o Projeto de Lei nº 214/2025, que criava a Política de Divulgação Pública das Instituições de Ensino Infantil em Situação Irregular. A proposta havia sido aprovada de forma unânime pela Câmara Municipal.
A matéria determinava que escolas de educação infantil que funcionassem sem autorização legal, sem credenciamento, que não cumprissem requisitos mínimos de qualidade ou descumprissem normas vigentes tivessem seus nomes divulgados nos portais da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação (Semec). A lista deveria trazer, além do nome da instituição, o endereço, se era pública ou privada, o motivo da irregularidade e o andamento do processo de regularização.
Ao justificar o veto, Silvio Mendes afirmou que “a simples constatação de possível irregularidade durante fiscalização, sem a conclusão do processo apuratório, não é suficiente para permitir uma exposição pública dessa dimensão”. O prefeito também destacou que a divulgação poderia ferir direitos de honra de pessoas ou empresas, conforme o Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
Lei Alice é aprovada; proposta prevê inspeção de brinquedos em escolas
A Câmara de Teresina aprovou por unanimidade, em 21 de outubro, o projeto conhecido como Lei Alice, que estabelece medidas para prevenir acidentes em parques e brinquedotecas de escolas da capital. A iniciativa homenageia Alice Brasil, de 4 anos, que faleceu após ser atingida por uma penteadeira no CEV Colégio.
O projeto institui o Programa Municipal de Segurança Escolar, que determina a realização de inventários semestrais para avaliar o estado de conservação e possíveis riscos de móveis e brinquedos utilizados pelas crianças. Também prevê inspeções técnicas a cada seis meses e a instalação de cartazes ou adesivos com orientações de uso seguro.
A aprovação ocorreu pouco mais de uma semana após a Polícia Civil concluir que a morte de Alice foi acidental, sem indícios de crime, recomendando o arquivamento do caso pelo Ministério Público.
Em nota, a Prefeitura de Teresina esclareceu que o veto divulgado não se refere à Lei Alice. Segundo o posicionamento oficial, a legislação voltada à proteção das crianças nas escolas foi aprovada pela Câmara, mas ainda não chegou ao Executivo Municipal para homologação. A prefeitura afirmou que acompanhará o processo e dará andamento conforme entendimento jurídico.
