PEC da Segurança Pública propõe maior autonomia para estados e limita poder do governo federal
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) protocolou, na última sexta-feira (7), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Além disso, a proposta fortalece o papel do Congresso na definição de diretrizes nacionais para essas áreas.
A PEC já conta com o apoio de 27 senadores, incluindo Angelo Coronel (PSD-BA), que mantém interlocução com o Palácio do Planalto.
Tramitação da PEC
Todas as propostas de emenda à Constituição começam sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), onde são analisadas quanto à admissibilidade. O texto não pode violar cláusulas pétreas da Constituição, como direitos individuais, voto direto e separação dos poderes.
Após essa etapa, a PEC segue para votação no plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos 3/5 dos parlamentares (308 deputados e 48 senadores). Se aprovada nas duas Casas, o texto é promulgado pelo Congresso Nacional e passa a valer.
Oposição defende descentralização das decisões sobre segurança
A proposta ainda aguarda despacho no Senado para a definição de um relator, já que as comissões permanentes ainda não foram instaladas. O texto estabelece que o governo federal não pode legislar sozinho sobre segurança pública, mas deve atuar em cooperação com o Congresso, estados, municípios e o Distrito Federal.
Segundo Mecias de Jesus, o governo tem buscado impor normas infralegais que concentram decisões sobre o uso da força policial e conceitos penais sem a participação do Congresso e dos estados. “A PEC assegura o pacto federativo, consolidando a autonomia dos estados na gestão de temas cruciais como segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”, afirmou o senador.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), também criticou a centralização das decisões pelo governo federal e questionou a abordagem do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. “O que precisa na segurança pública não é unificação, é integração. Essa discussão já começa errada pela visão equivocada do ministro”, disse.
Disputa entre governo e estados
A proposta surge em meio a questionamentos sobre a prioridade do governo Lula para a segurança pública. Em janeiro, o Ministério da Justiça apresentou um projeto sobre o tema, ainda pendente de aval da Casa Civil. Na ocasião, Lewandowski defendeu que o governo federal deve coordenar uma política nacional de segurança, argumentando que o modelo atual está defasado diante da criminalidade organizada.
Governadores como Ronaldo Caiado (União-GO) e Cláudio Castro (PL-RJ) se opõem a essa centralização, alegando que estados com maior autonomia teriam mais eficiência no combate ao crime. Lewandowski, no entanto, alertou que a descentralização poderia gerar insegurança jurídica e incentivar a migração de criminosos entre estados devido a diferenças nas penas e legislações locais.
Mudanças na PRF também geram polêmica
Outro ponto da PEC contraria a intenção do governo de transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma força exclusivamente ostensiva, retirando seu poder de investigação e alterando seu nome para Polícia Viária Federal.
O texto da PEC impede que o governo crie novas forças de segurança ostensiva sem aprovação do Congresso, o que poderia impactar a Força Nacional, criada por decreto em 2004 durante o primeiro governo Lula.
