Pautas em análise no Congresso Nacional, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios, podem reduzir em cerca de R$ 270 bilhões os recursos disponíveis nas finanças de municípios de todo o Brasil.
O governador Rafael Fonteles participou, nesta terça-feira (23), da Mobilização Municipalista ao lado de prefeitos e prefeitas piauienses, em Brasília, onde defendeu maior autonomia e ampliação de recursos para os municípios. O encontro teve como foco a discussão de propostas em tramitação no Congresso Nacional que, segundo estimativas, podem provocar forte impacto nas finanças municipais.
De acordo com estudo inédito apresentado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) durante o evento, as matérias em análise no Legislativo podem gerar um impacto negativo de aproximadamente R$ 270 bilhões aos cofres das prefeituras em todo o país.
Conforme a entidade, o maior impacto está relacionado à proposta que institui aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Caso seja aprovada, a medida poderá elevar o déficit atuarial dos municípios em cerca de R$ 103 bilhões, afetando diretamente a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Na prática, isso pode obrigar as gestões municipais a redirecionarem recursos livres para cobrir despesas previdenciárias.
Além disso, a CNM aponta impactos decorrentes da criação de novos pisos salariais e adicionais, como o dos médicos, estimado em R$ 17 bilhões por ano, e da educação básica, com previsão de R$ 20 bilhões anuais.
Durante a mobilização, Rafael Fonteles destacou a importância da união dos gestores municipais em defesa do equilíbrio fiscal das cidades. “É um momento de fortalecimento do municipalismo. São diversas pautas relevantes em tramitação no Congresso Nacional que afetam diretamente os municípios. Estamos aqui somando esforços para garantir que os municípios, onde as políticas públicas realmente acontecem, não sejam prejudicados”, afirmou.
O governador também ressaltou que, embora os municípios sejam responsáveis pela execução direta de grande parte das políticas públicas, recebem a menor parcela da arrecadação tributária. Segundo ele, cerca de 11% do bolo tributário fica com os municípios, enquanto aproximadamente 24% vão para os estados e mais de 60% permanecem com o governo federal. “Esse debate não depende apenas do Executivo federal, mas também do Congresso e do Judiciário. Somente com articulação e união será possível assegurar justiça federativa e proteger as finanças municipais”, concluiu.
