O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a Eletrobras oficializaram um acordo sobre o poder de voto da União na empresa, que foi privatizada em 2022.
O documento foi assinado na quarta-feira (26) e começou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (27). Para que entre em vigor, ainda é necessária a homologação do Supremo.
O acordo foi firmado após mais de dois anos de negociações e anunciado em fevereiro deste ano, depois de o governo questionar judicialmente a privatização e buscar maior influência na companhia.
Maior influência no Conselho
Nos primeiros meses de 2023, Lula acionou o STF para tentar recuperar o poder de voto da União na Eletrobras. O acordo firmado agora aumenta a presença do governo no Conselho de Administração da empresa, elevando de um para três o número de assentos ocupados pela União no colegiado, que passou a ter dez cadeiras.
Mesmo após a privatização, o governo manteve cerca de 40% de participação na Eletrobras, mas a regra da desestatização limitou o poder de voto de qualquer acionista a 10%. Durante as negociações, o governo abriu mão de mudar esse limite e aceitou o aumento de cadeiras no conselho como alternativa para ter mais influência.
O Conselho de Administração é responsável por decisões estratégicas da empresa, aprova contas e delibera sobre os diretores executivos. Já a assembleia de acionistas, onde o governo seguirá com apenas 10% dos votos, elege o conselho e decide sobre questões importantes.
Regras para participação da União
Os termos do acordo, divulgados pela Eletrobras na quinta-feira (26), estabelecem que:
• Se a participação do governo cair para menos de 30% das ações, o número de assentos no conselho será reduzido de três para dois.
• Se cair para menos de 20%, a União perderá o direito de indicar membros de forma independente e precisará formar uma chapa com outros acionistas.
Além disso, mesmo podendo eleger conselheiros, os indicados pelo governo precisarão ser aprovados pela governança da empresa. O governo também não poderá indicar ou votar em candidatos nas eleições do conselho realizadas por chapa ou voto múltiplo (método que distribui votos conforme a quantidade de ações de cada investidor).
Impacto em Angra 3
O acordo também afeta investimentos na Eletronuclear, estatal responsável pela usina de Angra 3. A Eletrobras, que ainda tem participação na empresa, não será obrigada a fazer novos aportes, com exceção da usina, que segue em negociação.
O governo está avaliando a questão no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Se a Eletrobras parar de investir, o custo pode recair sobre o governo e, eventualmente, sobre os consumidores, caso haja um repasse na tarifa de energia.
O acordo permite ainda que a Eletrobras venda sua participação na Eletronuclear. A União se comprometeu a apoiar a empresa na busca por um novo investidor. Além disso, ficou definido um investimento de R$ 2,4 bilhões em Angra 1, por meio da emissão de debêntures da Eletronuclear, que serão adquiridas pela Eletrobras para financiar a extensão da vida útil da usina.
Contexto da disputa
A Eletrobras opera usinas de geração de energia e redes de transmissão. A privatização da companhia foi iniciada no governo Jair Bolsonaro (PL) em 2021 e concluída em 2022.
Em maio de 2023, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no STF contra o modelo de desestatização, argumentando que ele reduzia a influência da União na empresa. Mesmo com 40% das ações, o governo só pode exercer 10% dos votos nas assembleias.
O acordo, porém, não altera essa regra. Apesar do aumento das cadeiras no Conselho de Administração, o governo continua sem poder majoritário nas assembleias, onde são tomadas decisões estratégicas. Isso gerou críticas entre eletricitários, que defendiam a retomada do poder de voto da União.
Em agosto de 2024, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já havia sinalizado otimismo sobre um desfecho para a disputa.
