Por unanimidade, STF mantém ordem para que governo adote medidas contra o uso de recursos do Bolsa Família em apostas

Ministros analisaram decisão de Fux, que entendeu serem necessárias providências para evitar apostas com dinheiro de programas sociais. Demais magistrados concordaram com relator.

Por Fernanda Vivas, Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

Jogo caça-níquel Fortune Tiger, conhecido como jogo do tigrinho — Foto: Matheus Moreira 

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, nesta quinta-feira (14) a decisão do ministro Luiz Fuxque determina ao governo a adoção imediata de medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online, as “bets”. 

Todos os ministros da Corte decidiram manter a decisão de Fux. O tema está em análise no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte. 

O julgamento termina às 23h59 desta quinta-feira (14), até lá os ministros podem mudar de posição. 

Além de determinar providências para evitar o uso de recursos de programas sociais nas apostas, Fux também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes. 

A previsão era de que estas normas só entrassem em vigor em janeiro de 2025. 

Ações 

Fux é o relator de duas ações que discutem a regulação das apostas esportivas – uma delas é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); a outra, do partido Solidariedade. 

Os processos apontam que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores.

Ministro Luiz Fux determina adoção de medidas para impedir apostas com recursos do Bolsa Família 

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Decisão do relator

O ministro deliberou sobre o caso após dois dias de audiências públicas sobre o tema (leia os detalhes mais abaixo). 

A partir dos dados dos especialistas no evento, o ministro concluiu que havia “evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes; e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”.

Desta forma, considerou que havia elementos suficientes para uma decisão com efeitos imediatos sobre o tema. 

No voto dado nesta quinta-feira, o ministro Flávio Dino propôs que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja estabelecido como o responsável pelas regra para “transtornos de jogo patológico”. 

Dino também defendeu que seja fixado um prazo de 30 dias para o Ministério da Fazenda restringir resultados que possam ser manipulados por um único agente nas apostas por quotas fixas.

“Dessa forma, a regulamentação – para ser compatível com a Constituição Federal – deve impedir tais modalidades, a fim de evitar proteção insuficiente aos direitos fundamentais dos consumidores. Está em questão o próprio conceito de aposta, que não pode ser fraudado pela vontade individual de uma pessoa que dolosamente produz um fato ensejador de ganhos para poucos e perdas para muitos.”, disse Dino em seu voto.

Audiências públicas 

O Supremo promoveu, no começo da semana, uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater a situação dos sites de aposta no Brasil.

Entre os pontos discutidos, estão o risco de endividamento, o vício em jogo (a chamada ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro com as apostas. 

Audiência pública para discutir os impactos das apostas online (bets) no Brasil. — Foto: Gustavo Moreno/STF 

No primeiro dia de audiências, na última segunda-feira (11), representantes do governo reconheceram a vulnerabilidade dos mais pobres diante dos sites de apostas – preocupação já externada pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Na ocasião, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, disse que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um “cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias”. 

O advogado-geral da União, Jorge Messias, citou dados que apontam que o mercado de apostas online movimentou bilhões de reais no país. 

“Os números revelam a magnitude desse setor e os potenciais impactos econômicos da famílias brasileiras, que podem estar destinando uma parcela significativa da sua renda para os jogos”, argumentou Messias.

Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm, afirmou que as apostas online são uma realidade que não deve ser ignorada. 

Gustavo Binenbojm, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, participou da audiência pública. — Foto: Rosinei Coutinho/STF 

Para a Abert, a regulamentação do governo já traz avanços, como a proibição de qualquer tipo de publicidade enganosa e abusiva. 

“A lei 14.790 é uma lei pragmática que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”, disse. 

“Nenhuma mensagem pode induzir o apostador a entender a aposta como socialmente atraente, associada a êxito pessoal ou sucesso financeiro, além da exigência de advertência sobre os riscos de perdas financeiras”, completou.

Para o representante da Abert, a legislação aprovada em 2023 institui um marco regulatório “rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais em matéria de publicidade das bets”.