Projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro deve dominar debates na Câmara nos próximos dias
O projeto de lei que propõe anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro será o principal tema de discussões entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e os líderes partidários nos próximos dias.
Na noite de quinta-feira (10), o projeto alcançou mais de 257 assinaturas, número necessário para solicitar urgência na tramitação. Isso significa que a proposta pode ser levada diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas, o que aceleraria o processo e evitaria alterações no texto original. Agora, cabe a Motta decidir se colocará ou não o pedido de urgência em votação.
Tramitação e impactos
A proposta é apoiada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se tornou réu no Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada por suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. Eles acreditam que o projeto pode beneficiar Bolsonaro, ainda que de forma indireta. Para virar lei, no entanto, a anistia precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, além de sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso haja veto presidencial, o texto volta ao Congresso, que pode derrubá-lo ou mantê-lo.
Enquanto parlamentares da base bolsonarista buscam apoio para aprovar a proposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou que o tema “não está na agenda da população brasileira”.
Mesmo que a anistia seja aprovada, sua validade poderá ser contestada judicialmente e levada ao STF.
O que é anistia e como funciona
Anistia é o perdão legal concedido pelo Estado a determinados crimes, extinguindo a possibilidade de punição penal. Pode ser aplicada mesmo antes de uma condenação e, quando já há sentença, seus efeitos recaem apenas sobre a pena, não sobre obrigações civis, como indenizações.
A Constituição, no entanto, proíbe anistia para crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. A concessão da anistia cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de projeto de lei. Já o indulto e a graça dependem de decreto presidencial.
No Congresso, o projeto segue o trâmite de um projeto de lei comum: análise nas comissões e no plenário da Câmara e do Senado. Se o pedido de urgência for aprovado, a proposta pode ir direto ao plenário. Após a aprovação nas duas Casas, segue para sanção ou veto presidencial.
Como Bolsonaro pode ser beneficiado
O projeto em análise propõe anistia a participantes de manifestações ocorridas a partir de 30 de outubro de 2022 — data do segundo turno da eleição presidencial. A redação genérica, que fala apenas em “manifestantes”, abre margem para interpretações que incluam aqueles investigados por envolvimento na tentativa de golpe, como Jair Bolsonaro.
Para o professor de Direito Constitucional da UFF, Gustavo Sampaio, as defesas do ex-presidente e de seus aliados militares devem tentar aplicar a eventual anistia ao caso deles, ainda que o texto não os mencione diretamente.
E a inelegibilidade?
As condenações que tornaram Bolsonaro inelegível são de natureza eleitoral, resultantes de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não estão diretamente ligadas a eventuais crimes penais. Assim, a princípio, a anistia não afetaria essas condenações. Contudo, sua aplicação dependeria da redação final da lei e da interpretação judicial, especialmente se o caso for levado ao STF.
STF pode avaliar a constitucionalidade da anistia
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, sua validade pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que avaliará se a lei está em conformidade com a Constituição. A Corte já decidiu anteriormente sobre anistias e indultos, considerando que esse tipo de perdão deve respeitar limites constitucionais.
Recentemente, ao analisar o indulto concedido por Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira, o STF discutiu se o benefício poderia ser aplicado a crimes contra a democracia. O ministro Alexandre de Moraes defendeu que há limitações implícitas na Constituição que impedem esse tipo de perdão em casos que atentem contra instituições democráticas.
Caso a anistia avance, o STF deverá debater se esse perdão pode ser estendido a crimes relacionados à tentativa de ruptura do Estado Democrático de Direito.
