O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa vai estabelecer limites de emissões para empresas, que precisarão adotar medidas de compensação.
Por Luiz Felipe Barbiéri, Sara Curcino, Paloma Rodrigues, g1 e TV Globo — Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil, estabelecendo um limite para emissões de gases de efeito estufa no setor produtivo. O texto segue para sanção presidencial.
O mercado regulado de carbono será vinculado ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que estabelecerá os limites e fará a gestão das medidas compensatórias.
O texto cria um sistema de bonificação para as empresas ou estados que reduzirem o lançamento de gás carbônico na atmosfera. Quem comprovadamente deixar de emitir, ganhará créditos de carbono que poderão ser comercializados e comprados por empresas que emitirem acima do teto.
Cada “crédito de carbono” representará uma tonelada de CO2e (dióxido de carbono equivalente) poupado, que poderão ser comprados e transformados em “Cotas Brasileiras de Emissões” (CBE), que representarão o “direito” de emissão de uma tonelada de CO2e. Ou seja, as empresas poluentes comprarão o direito de fazer emissões acima do teto estabelecido pelo novo órgão.
Com isso, o grande objetivo, segundo ambientalistas, é que grandes poluidores reduzam suas emissões para que não precisem investir recursos na compra de créditos de carbono que compensem essas emissões.
O pesquisador dos institutos Climainfo e Talanoa, Shigueo Watanabe Jr, diz que é importante que os limites para emissões sejam diminuídos progressivamente, forçando uma redução cada vez maior da queima industrial de combustíveis fósseis.
Os estados poderão ter seus próprios mercados de carbono e administrar todo o crédito gerado em seus territórios, incluindo áreas privadas. Estatais vão conseguir vender e comprar títulos.
“O projeto tem o potencial de alavancar projetos voltados à recuperação de vegetação nativa em todos os biomas”, afirma Shigueo Watanabe Jr. “Passado pela Câmara e pela sanção presidencial, começará o trabalho de formiguinha para regulamentar a lei.”
O chamado mercado voluntário – formado por todos os agentes que não têm obrigação de compensar as emissões – não terá padronização definida pelo Estado, mas pelas empresas privadas que optarem por atuar nesse segmento para redução de emissões de forma voluntária, como medida de governança ambiental, social e corporativa (ESG).
Entenda o projeto que regulamenta mercado nacional de carbono
Agronegócio
Atividades primárias de agricultura e pecuária ficaram de fora da regulamentação. O relator do projeto na Câmara, Aliel Machado, cogitou incluir o setor, mas foi demovido da ideia pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que argumentou que nenhum país com mercado de carbono regulado insere o setor, o que foi corroborado por especialistas.
A alegação é que há dificuldade em fazer medições precisas da quantidade de emissões em setores como a pecuária, por exemplo.
O projeto mantém, entretanto, a possibilidade de o agronegócio gerar créditos de carbono por meio da manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP), de reservas legais e de áreas de uso restrito. A alteração foi uma sugestão da bancada ruralista na Câmara dos Deputados e beneficia o setor, já que permite a geração de créditos de carbono em áreas que já deveriam ser preservadas de qualquer forma.
